Resumo rápido: o Olho Amigo é um serviço de informação e apoio à segurança pública, mantido de forma independente — não é um serviço de emergência e nunca substitui o 190, 192 ou 193. Ao criar uma conta, você autoriza que certas informações (como seu nome, quando registra uma ocorrência) apareçam publicamente na página de transparência, e concorda que o Olho Amigo não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações daqui nem por dados incorretos ou desatualizados de terceiros. Os detalhes completos estão abaixo.

1. Aceitação destes termos

Ao marcar "Aceito os Termos de Uso" durante o cadastro, você confirma que leu, entendeu e concorda com todo o conteúdo desta página e da Política de Privacidade. Se não concordar com algum ponto, não conclua o cadastro — a navegação sem conta continua disponível normalmente, sem exigir esse aceite.

2. O que é o Olho Amigo — e o que ele não é

O Olho Amigo reúne números de telefone, canais oficiais e ferramentas de apoio à segurança pessoal e comunitária (botão de pânico, compartilhamento de localização, cartão de emergência, registro de ocorrências urbanas, entre outros). É um serviço de informação e facilitação, não um serviço de emergência, de monitoramento profissional ou de despacho de socorro.

Em qualquer situação de risco real e imediato, ligue diretamente para os números oficiais — Polícia (190), SAMU (192), Bombeiros (193) — antes de recorrer a qualquer recurso deste aplicativo. Os recursos do Olho Amigo (botão de pânico, "Cheguei bem", compartilhamento de localização) dependem do aparelho estar ligado, com internet, bateria e permissões concedidas — nenhum deles garante que alguém verá o alerta a tempo.

3. Sua conta

Pra criar uma conta, você informa nome completo, CPF, e-mail e celular — todos obrigatórios e usados como identificação única. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo que acontecer usando sua conta. Avise imediatamente pelo Fale conosco se suspeitar de acesso indevido. É preciso ter pelo menos 18 anos para criar uma conta; menores de idade só devem usar o serviço com supervisão de um responsável, através da conta dele.

Os dados de cadastro (CPF, e-mail, celular) nunca aparecem publicamente — servem só pra identificar sua conta internamente. O que pode aparecer publicamente está descrito na seção 4.

4. O que você autoriza tornar público

Alguns recursos do Olho Amigo são, por natureza, públicos — isso é explicado aqui com clareza, pra você decidir com informação completa se quer usar cada um:

• Ocorrências registradas: ao registrar uma ocorrência (buraco na via, iluminação, entulho etc.), você autoriza que o título, a descrição, as fotos, a localização aproximada, o status de atendimento, o histórico e o seu nome apareçam na página pública de transparência, visível a qualquer pessoa, mesmo sem login. Essa é uma decisão deliberada do serviço — mostrar quem registrou é parte de como o Olho Amigo presta contas à comunidade e evita registros anônimos abusivos. Se você prefere não vincular seu nome publicamente a uma ocorrência, não utilize esse recurso.
• Comentários em ocorrências: comentários que você adicionar em ocorrências (inclusive de outras pessoas) também ficam públicos, junto com seu nome.
• Cartão de emergência (link/QR Code): o link e o QR Code do seu cartão de emergência mostram seus dados médicos e contatos de emergência sem exigir senha — de propósito, pra socorristas conseguirem acessar rápido numa emergência real. Qualquer pessoa com esse link consegue ver essas informações; guarde-o e compartilhe-o com cuidado. Você pode gerar um novo link a qualquer momento, invalidando o anterior.
• Dados nunca expostos publicamente: e-mail, CPF e telefone de cadastro não aparecem em nenhuma tela pública, incluindo a de ocorrências.

5. Dados de terceiros que você informa

Ao cadastrar contatos de emergência (nome e telefone de outras pessoas), você declara que tem autorização dessas pessoas para compartilhar os dados delas com o Olho Amigo para essa finalidade. O Olho Amigo não verifica essa autorização — a responsabilidade por ter esse consentimento é sua.

6. Conteúdo que você envia

Fotos, textos, comentários e avaliações que você envia continuam sendo seus — você não perde a propriedade. Ao enviá-los, você concede ao Olho Amigo uma licença gratuita para armazenar, exibir e distribuir esse conteúdo dentro do serviço, incluindo nas páginas públicas descritas na seção 4, pelo tempo necessário para a finalidade de cada recurso. Você garante que tem o direito de enviar o que envia (por exemplo, que a foto é sua ou que tem autorização para publicá-la) e que o conteúdo não viola lei nem direito de terceiros.

É proibido enviar conteúdo falso, difamatório, ilegal, ou que exponha indevidamente terceiros. Ocorrências ou comentários claramente falsos, abusivos ou fora do propósito do serviço podem ser removidos, e a conta responsável, suspensa.

7. Prefeituras e usuários institucionais (PJ)

Prefeituras que utilizam o painel institucional do Olho Amigo para atender ocorrências têm acesso a informações adicionais dos registros da sua cidade, pelos seus próprios usuários autorizados, sujeitos a um convênio ou termo de adesão específico com a equipe do Olho Amigo. A prefeitura é responsável pelo uso adequado desse acesso pelos seus funcionários.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, o Olho Amigo é fornecido "como está", sem garantia de disponibilidade contínua, ausência de erros, ou exatidão de qualquer informação — inclusive números de telefone, links, prazos e canais de terceiros (órgãos públicos, aplicativos externos, sites oficiais), que podem mudar sem aviso e sem que o Olho Amigo tenha controle sobre isso.

O Olho Amigo não se responsabiliza por: (a) decisões tomadas com base em informações desatualizadas ou incorretas de terceiros; (b) falha, atraso ou indisponibilidade dos recursos de emergência do aplicativo por qualquer motivo (sem internet, aparelho desligado, permissão negada, falha de terceiros como operadoras ou provedores); (c) conteúdo enviado por outros usuários, incluindo ocorrências, fotos e comentários; (d) danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço. Nada aqui limita responsabilidade nos casos em que a lei brasileira não permite limitação.

9. Suas informações continuam certas

Você se compromete a manter seus dados de cadastro atualizados e a não usar o serviço para se passar por outra pessoa ou fornecer dados falsos.

10. Suspensão e cancelamento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato pelo Fale conosco. O Olho Amigo pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio em casos graves (conteúdo ilegal, dados falsos, abuso do serviço), e com aviso prévio razoável nos demais casos.

11. Alterações nestes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Mudanças relevantes serão comunicadas dentro do aplicativo; o uso continuado depois de uma atualização representa aceite dos novos termos. A data da versão vigente aparece no fim desta página.

12. Privacidade e LGPD

O tratamento dos seus dados pessoais é detalhado à parte, na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos de Uso por referência.

13. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão resolvidas, preferencialmente, pelos canais de atendimento do Olho Amigo antes de qualquer via judicial.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@olhoamigo.com.

Versão 1.0 — última atualização: setembro de 2026.